Na próxima terça-feira, dia 13, será realizada sessão no Congresso Nacional para a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2009, que ficou conhecida como a PEC do Divórcio.

A proposta dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.